Lei de Insolvência Empresarial da República Popular da China (2007) – Tradução para o português

O Agenda Recuperacional disponibiliza aos seus leitores uma tradução bicolunada (português–inglês) da Lei de Insolvência Empresarial da República Popular da China (Enterprise Bankruptcy Law of the People’s Republic of China), adotada na 23ª Sessão do Comitê Permanente do 10º Congresso Nacional do Povo em 27 de agosto de 2006 e em vigor desde 1º de junho de 2007.

A versão em português foi elaborada a partir da tradução oficial em inglês produzida pelo Bankruptcy Law and Restructuring Research Center of China University of Political Science and Law.

A China é hoje um dos principais centros econômicos do planeta, influenciando de maneira direta o comércio, o crédito, os fluxos de investimento e as reestruturações empresariais em escala global. Apesar dessa relevância, ainda conhecemos relativamente pouco o direito chinês, inclusive o direito da insolvência, tanto em sua estrutura normativa quanto em sua aplicação prática pelos tribunais. O acesso direto ao texto da lei enriquece o estudo do direito comparado da insolvência ao permitir a identificação precisa de convergências e divergências em temas essenciais, como reorganização, liquidação, classificação de créditos, comitê de credores e poderes do administrador.

A tradução bicolunada oferecida pelo Agenda Recuperacional busca ser uma ferramenta de trabalho útil para pesquisadores do direito concursal em perspectiva comparada, para profissionais envolvidos em reestruturações que envolvam exposição a credores ou ativos chineses e, de modo geral, para todos aqueles que desejam compreender como uma das maiores economias do mundo estrutura sua legislação de enfrentamento da crise empresarial.