Os efeitos da recuperação judicial sobre os contratos em curso: A nulidade da cláusula ipso facto e limites à arbitrabilidade objetiva

A cláusula ipso facto, ou cláusula resolutiva expressa por insolvência, é equivalente funcional de outras formas de exercício de posições jurídicas, como a execução, o direito de retirada e a distribuição de dividendos. Em todos estes casos, busca-se uma saída individual da situação de insolvência que prejudica os objetivos de maximizar valor de ativos do devedor em benefício da coletividade de credores e interessados. Com efeito, as diferentes formas de exercício individual de posições jurídicas são apanhadas por aquela que eu denomino norma geral de proibição de retirada de ativos da empresa devedora, que impede remédios individuais de direito processual e material que conduzam à retirada de ativos do devedor. Para tanto, esta norma geral de proibição de retirada de ativos articula-se com normas procedimentais cogentes e normas de competência do juízo recuperacional. Daí a porque a cláusula resolutiva expressa por insolvência busca dispor sobre matéria indisponível, do que resulta a sua nulidade, por contrariedade ao ordenamento jurídico brasileiro.

Por igual motivo, a arbitrabilidade de disputas relativas à cláusula ipso facto encontra seu limite na indisponibilidade da matéria. Essa é uma perspectiva pouco explorara, pois, na intersecção entre questões recuperacionais e arbitrais, é comum investigar-se a arbitrabilidade subjetiva em caso de falência ou recuperação de uma das partes, mas pouca atenção se dá à arbitrabilidade objetiva, muito mais relevante quando se trata de procedimentos cogentes como os concursais.

São estes temas que eu desenvolvo no livro "Os efeitos da recuperação judicial sobre os contratos em curso: A nulidade da cláusula ipso facto e limites à arbitrabilidade objetiva", lançado pela Amazon.

Com este livro, inauguro a Coleção Ensaios de Direito Concursal, na qual pretendo publicar ensaios, estudos e apontamentos de pesquisas sobre direito empresarial que eu tenha feito ao longo dos anos para fins acadêmicos ou profissionais. Pretendo levar a público este material que, de outra forma, se perderia na gaveta, pois reputo que estes ensaios possuem algum valor e que podem contribuir n’alguma medida para os debates doutrinários.

Espero que os leitores encontrem nestes ensaios material que possa ser de boa utilidade.